NOTA PÚBLICA DA COORDENAÇÃO ESTADUAL DOS TERRITÓRIOS DE IDENTIDADE DA BAHIA SOBRE OS “DIÁLOGOS TERRITORIAIS” DO GOVERNO DO ESTADO

Yon Leite Fontes

Desde seu início, o Governo Wagner decidiu implementar uma esperançosa política de participação social, com a instituição do PPA Participativo, a criação do CAPPA e, para sustentar o arcabouço geral da gestão descentralizada com participação social, reconheceu os Territórios de Identidade como unidades de planejamento, gestão e execução de políticas públicas.

A despeito de grandes conquistas até o momento, completadas com a criação do CEDETER, do Programa Território de Identidade, além da realização dos primeiros “Diálogos Territoriais”, a estratégia de desenvolvimento territorial na Bahia ficou relegada à margem dos processos de decisão e implementação das políticas públicas, tendo o diálogo com a sociedade restringido à mera participação nas conferências e conselhos, apenas como pano de fundo do processo político.

A realização dos II Diálogos Territoriais é uma iniciativa corajosa e necessária, mas a decisão do Governo em não dialogar com os Colegiados Territoriais para realização destes, aprofunda a descrença em seu compromisso com a abordagem territorial do desenvolvimento e, mais ainda, com a governança territorial.

Vejamos algumas ações iniciadas:

1.    O Governo se comprometeu em avançar no reconhecimento das contribuições sociais para o PPA 2012-2015. Complementarmente, anunciou e assinou um documento intitulado “Pacto do PPA-P”, no qual se comprometia no atendimento de vinte prioridades definidas participativamente nos Colegiados Territoriais;

2.    O Governo, depois de um debate aberto com os Colegiados Territoriais, reverteu sua posição de transformar o CAPPA num mero comitê temático, comprometendo-se na manutenção do funcionamento deste;

3.    Em reunião plenária do CEDETER, o Governo aprovou o processo de homologação dos Colegiados Territoriais, a partir de uma ampla mobilização social para qualificar a diversidade dos Colegiados e fortalecer a representação social. Este processo deveria ser monitorado e acompanhado pelo CEDETER;

4.    O Governo iniciou o apoio financeiro ao funcionamento dos Colegiados Territoriais, buscando a estruturação destes para cumprirem seu papel de concepção, monitoramento e gestão de políticas públicas;

5.    O Governo ensaiou construir um Sistema de Participação Territorial, unificando as instâncias e consolidando o modelo em Lei Estadual;

6.    A SEPLAN contratou os 27 Agentes de Desenvolvimento Territorial para agilizar os processos de consolidação territorial do desenvolvimento sustentável.

Entretanto, todas essas iniciativas vem, sistematicamente, sendo jogadas por terra pelo próprio Governo. Nenhuma delas foi levada aos termos propostos. O Governo da Bahia vem esvaziando todas as suas iniciativas e descumpre todos os acordos e compromissos com os Colegiados Territoriais. Para exemplificar, vejamos algumas questões:

-  Não cumpriu os termos do “Pacto do PPA-P”;

- O CAPPA foi sumariamente extinto, sem qualquer discussão ou argumentação, mesmo sendo considerado um dos melhores instrumentos de acompanhamento do PPA do Brasil;

- O CEDETER está, vergonhosamente, congelado, sem se saber os motivos técnicos ou políticos para isso. Espaço fundamental de articulação e concertação da estratégia de desenvolvimento territorial, o CEDETER foi fechado e não foi consultado sobre a realização dos Diálogos Territoriais;

-  O financiamento da estratégia de desenvolvimento territorial, através do apoio ao funcionamento dos Colegiados Territoriais foi suspenso. Até mesmo os recursos financeiros captados junto à SDT/MDA, no montante de R$ 2,3 milhões, estão emperrados na burocracia da SEPLAN, enquanto os Colegiados Territoriais carecem de mínima estrutura para cumprir seu importante papel. O Programa Território de Identidade inexiste;

- O Sistema de Participação Social está engavetado e desapareceu completamente na poeira do esquecimento, nada parece apontar para a vontade política do governo sobre este sistema;

-  O Governo não apresenta firmeza na decisão estratégia de fortalecer o controle social das ações governamentais, confiando unicamente nas relações federativas e partidárias, estabelecidas a duras penas e com grande comprometimento ideológico (a história nos cobrará caro por isso);

-  Os Agentes de Desenvolvimento Territorial sozinhos não são capazes de fomentar a estratégia de desenvolvimento territorial, bem como, uma única Diretoria da SEPLAN.

O Governo da Bahia vem retrocedendo na busca de qualificação da estratégia de desenvolvimento territorial, que até então, vinha sendo reconhecida como uma iniciativa de vanguarda em todo o Brasil e América Latina.

Nestes termos, a CET exige do Governo da Bahia o exercício do diálogo com os Colegiados Territoriais, como condição necessária para realização dos “Diálogos Territoriais”, além da retomada do funcionamento do CEDETER.

Chegamos a uma década de implantação da estratégia de desenvolvimento territorial na Bahia. Há grandes motivos para comemorarmos, mas, também, para refletirmos.  Esta importante abordagem do desenvolvimento é desafiadora, pois está centrada no processo de governança dos processos de desenvolvimento sustentável.  Queremos continuar avançando. A Bahia precisa.

YON LEITE FONTES
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