O Subcomandante do 6º
Batalhão de Polícia Militar, Major PM Cláudio Luis Pitta Santos, participou de
um encontro sobre o crime da venda de bebidas alcoólicas para menores de idade,
promovido pelo Conselho Tutelar da Cidade de Ponto Novo, na manhã desta terça-feira
(17), na Câmara de Vereadores da cidade.
O evento, com a
presença do Presidente da Câmara Arnóbio Carneiro e da Secretária da
Assistência Social Rosângela Brasileiro, objetivou esclarecer aos proprietários
de bares, restaurantes, supermercados e de outros estabelecimentos de
comercialização de bebidas alcoólicas sobre a proibição da venda a crianças e
adolescentes.
Em sua palestra, o
Major Pitta falou sobre a base legal da proibição e importância social que
representa, afirmando: “O álcool e outras substâncias, como o cigarro e drogas
ilícitas, que provocam dependência física e psíquica, prejudicam a saúde e o
futuro de crianças e adolescentes”.
A Lei Nº 8.069/90,
mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 243,
proíbe vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que
gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica
ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou
psíquica. O descumprimento resulta em prisão em flagrante e pena de detenção de
2 a 4 anos, além de multa.
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