TCM Reprova contas de Paulo Machado de 2012 e esse diz que irá Recorrer em todas as Instãncias

Ex Prefeito Paulo Machado

“IREI RECORRER DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, EM TODAS AS INSTÂNCIAS”, AFIRMA PAULO MACHADO O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, através de parecer do Conselheiro Francisco Netto, e decisão do Pleno, reprovou na tarde do dia 28 de novembro as contas 2012 do ex-prefeito Paulo Batista Machado, aplicando-lhe pesadas multas, embora tenha concluído o parecer dizendo que “ainda cabe recurso da decisão”. Diante do fato, o ex-prefeito Paulo Batista Machado fez uma série de ponderações, a saber: “Tivemos as nossas três primeiras contas aprovadas, e a equipe contábil-financeira que trabalhou os recursos em 2012 foi a mesma dos três anos anteriores. Cercamo-nos dos mesmos cuidados constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Recorreremos junto ao TCM, junto à instância comum e mostraremos à Câmara de Vereadores de Senhor do Bonfim que houve um excessivo rigor de técnicos que analisaram as contas, não acatando ou não acolhendo as defesas e comprovações que fizemos quanto ao Índice de Pessoal, Educação, e Restos a Pagar (Artigo 42). O problema é que as decisões dependem unicamente do técnico do TCM que decide se procede ou não a comprovação que é feita pelos Técnicos que atuam nas Secretarias de Finanças Municipais. É palavra de técnico contra palavra de técnico, e prevalece quem tem o poder na mão, sem que se passe por diálogo ou discussões que abram espaço aos argumentos dos nossos técnicos”, afirma Paulo Machado. “Quanto às razões da reprovação das contas 2012, tivemos o cuidado de encaminhar anexos e demonstrativos da aplicação dos 25% na educação; da diminuição do índice de pessoal; da questão dos Restos a Pagar, em que a nova administração municipal fez pagamentos em DEA (Débito de Exercícios Anteriores) ao invés de Restos a Pagar. Tudo foi documentado, demonstrado, mas o setor técnico que assessora o Conselheiro que assinou o parecer não incorporou essas defesas. Fazer o que? – Submeter-se à humilhação pública, enquanto se buscam outros caminhos de defesa, na Justiça Comum ou Fazendária, e na Câmara de Vereadores do município,” continua o ex-prefeito. Por fim, consideramos um absurdo que seja imputado a um ex-prefeito, que vive de salário de professor aposentado, multas e ressarcimentos constantes no parecer, como se vê no resumo apresentado nas páginas do site do TCM: “O Conselheiro Francisco Netto, relator do parecer, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito, além de imputar ressarcimentos à conta do FUNDEB no valor de R$ 3.189,67, por desvio de finalidade, e de R$ 40.186,38 aos cofres municipais, por saída dos numerários sem comprovação documental, ambas com recursos pessoais. Também foram imputadas multas no importe de R$ 50.400,00, por extrapolar o limite de despesas com pessoal, e de R$ 8.000,00, pelas diversas falhas destacadas nos apontamentos técnicos”. Primeiro, não nos preocupa o encaminhamento do parecer ao Ministério Público, isto é até bom porque teremos o direito de defesa que não nos foi concedido durante a análise que nos reprovou. Assim iremos mais uma vez demonstrar que não houve improbidade administrativa, e que não se poderá ressarcir o que foi pago e comprovado, por mais que o técnico do TCM assim não tenha lido; segundo, iremos pedir a anulação das multas pesadas e descontextualizadas que foram imputadas; por fim, é motivo de preocupação e incentivo à pobreza e à miséria pessoal, que o TCM exija de ex-prefeitos empobrecidos a confirmação de sua inanição, já que os tais pagamentos devem ser realizados “com recursos pessoais”. Ser prefeito hoje é abrir caminho à falência pessoal e familiar, a não ser que se tenha nascido rico ou se tenha amealhado largos recursos ao longo da gestão, o que não é definitivamente o nosso caso”, diz o ex-prefeito Paulo Machado. Confio na revisão desse parecer pelas instâncias às quais recorrerei a partir de hoje, ao tempo em que alerto a União dos Prefeitos da Bahia para que coloquem em sua pauta a revisão da forma autoritária e unilateral que vem condenando prefeitos e ex-prefeitos sem discussões mais amplas e mais democráticas: afinal, nosso passado, nosso presente e nosso futuro dependem hoje, no TCM, das mentes iluminadas de um assessor-técnico, que se coloca acima do bem e do mal, como o único detentor do poder de análise e decisão.

” ASCOM de Paulo Machado Senhor do Bonfim, 28 de novembro de 2013