A lei nº 1.473/2018, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Senhor do Bonfim, Cleiton Vieira, inclui pessoas com autismo e seus acompanhantes no atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais e de serviços públicos da cidade, como atendimento bancário, hipermercados, atacados, guichês de atendimentos. A lei também obriga esses lacais a incluírem o símbolo mundial da conscientização em relação ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), representado por uma fita feita de peças de quebra-cabeça coloridas.
O vereador Cleiton Vieira tomou a iniciativa, nesta sexta-feira, 31 de maio, de distribuir por conta própria adesivos que informam as pessoas sobre o atendimento prioritário. “A lei não só dá direito ao atendimento prioritário como ainda estabelece que seja colocado na placa de identificação de prioridades o símbolo do Autismo, que ainda é pouco conhecido. O Autismo não é uma deficiência aparente e por isso o símbolo contribuirá para que as pessoas tenham um olhar diferente para esta situação. É uma reivindicação antiga dos pais e das entidades ligadas à causa, e ficamos muito felizes que agora é lei”, destacou o vereador.
De acordo com a lei, os estabelecimentos que não cumprirem o texto sofrerão multas de 2 a 5 salários mínimos, que serão revertidos para ACASB - Associação das Crianças Autistas de Senhor do Bonfim. E a fiscalização do cumprimento da presente Lei será exercida pela Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Senhor do Bonfim.
ASCOM – Cleiton Vieira
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