O Prefeito de Senhor do Bonfim, Carlos Brasileiro, após leitura pessoal e cuidadosa, e percebendo a falha primária inobservada pela Procuradoria Jurídica da Prefeitura, decidiu pela anulação do Processo Seletivo Simplificado, conforme decisão tomada através do ato administrativo publicado pela Prefeitura de Senhor do Bonfim, nesta quarta-feira, 20 de setembro de 2017.
ATO ADMINISTRATIVO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM. ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições em lei definidas, e CONSIDERANDO que, quando da confecção do edital alusivo ao Processo Seletivo Simplificado tombado sob n° 001/2017, tendo por objeto a escolha de candidatos aptos a prover vagas em cargos de natureza temporária, tipo REDA, não se observou que na estrutura administrativa do município inexistem alguns cargos e vagas previstos naquele ato convocatório, circunstância que traduz e encerra a impossibilidade de provimentos respectivos, afetando, destarte, à Administração Municipal, o dever de. para o fim de sanar a incongruência verificada, em instante anterior à realização do aludido prélio seletivo encaminhar Projeto de Lei para Câmara de Vereadores do município, tendo por escopo a criação de cargos cujas vagas, de natureza temporária, deverão ser providas mercê do resultado a ser obtido no processo de seleção que ficará jungido a novo edital, no bojo do qual eventuais novos vícios poderão ser extirpados, RESOLVE ANULAR o Processo de Seleção Simplificado de que trata o edital n° 001/2017, determinando, como corolário, que, após a edição de Lei Municipal decorrente de Projeto do Executivo, a ser encaminhado ao Legislativo local, criando novos cargos e vagas a serem providos tipo REDA, novel Edital seja confeccionado, na forma e para os fins em Lei previstos.
Carlos Alberto Lopes Brasileiro – Prefeito
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