A Secretaria de Planejamento e Finanças
informa aos contribuintes estabelecidos no município de Senhor do Bonfim, que a
Taxa de Licença e Localização do Funcionamento (Alvará de Licença) já está
sendo emitido para o exercício 2017.
O
decreto Nº 021/2017, no uso de suas atribuições legais, convoca os donos ou
representantes legais de estabelecimentos comerciais, industriais ou de
prestação de serviço com atividades no município para regularizar a taxa no
setor de tributos e rendas do município. O Setor Tributário fica na sede da
prefeitura, na Praça Juracy Magalhaes 126, centro de Senhor do Bonfim.
O
contribuinte que preferir fazer o pagamento em cota única, até 28 de fevereiro,
terá 10% de desconto. Caso deseje parcelar, o contribuinte poderá pagar em três
cotas sem desconto, nos dias; 28 de fevereiro, 31 de março e 31 de abril de
2017. Obs; fica facultado ao contribuinte pagar em até 03(três)cotas ,desde que
o valor do mesmo seja igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais) ,conforme
vencimento acima.
O Alvará é uma licença
concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de
estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços,
bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas
a pessoas físicas ou jurídicas. A Taxa de Funcionamento é cobrada anualmente.
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